Programa Desenvolver
Sobre o programa
O Programa DESENVOLVER é um programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, criado pela Lei Municipal 5.525/2019 e regulamentado pelo Decreto 168/2019 e alterações, conforme condições previstas nessa legislação.
A iniciativa da Administração Municipal de Santa Rosa visa oferecer oportunidades para o cidadão que deseja empreender e necessita de crédito para desenvolver e ampliar seu negócio.
O Programa DESENVOLVER é uma modalidade de financiamento que oferece crédito destinados a pessoas jurídicas, que desenvolvam atividades produtivas de pequeno porte, classificadas como MEI ou Microempresas, que possuam um faturamento anual de até R$ 360.000,00.
Valores financiados
Pessoas Jurídicas: Valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o valor de até R$ 10.000,00 (capital de giro) não necessita apresentar sua comprovação de aplicação.
Valores superior a R$ 10.000,00 (investimento) a empresa deverá comprovar a aplicação dos valores, através de apresentação de nota fiscal do investimento realizado.
Subsídio do município
Os empreendedores que mantiverem suas obrigações em dia receberão subsídio do percentual de juros que exceder ao indexador CDI, limitado a 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) mensal dos juros do financiamento, quando o empreendedor realizar o pagamento das parcelas em dia, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelo indexador (CDI).
Taxa de juros
CDI + 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), no máximo.
Prazo de pagamento
Até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
Carência e data de vencimento
Carência de até 60 (sessenta) dias.
Será fixada como data de vencimento o dia 05 de cada mês correspondente.
Documentação necessária
Para Microempreendedor Individual (MEI)
- Cartão CNPJ da empresa
- Cópia do documento de identificação do sócio
- Comprovante de endereço da empresa
- Certificado de Microempreendedor Individual
- Declaração de faturamento anual do MEI, referente exercício anterior
- Certidão negativa de regularidade fiscal municipal
- Certidão negativa de regularidade fiscal estadual
- Certidão negativa de regularidade fiscal federal e INSS
- Certidão negativa de FGTS
- Orçamento dos investimentos a ser realizado, quando for o caso
Para microempresa (ME)
- Cartão CNPJ da empresa
- Cópia do documento de identificação dos sócios
- Comprovante de endereço da empresa
- Cópia do Contrato Social com as alterações, se houver
- Certidão de Registro Comercial, se for o caso
- Declaração emitida pelo empreendedor e o contador, atestando ser a empresa classificada como Micro Empresa
- Certidão negativa de regularidade fiscal municipal
- Certidão negativa de regularidade fiscal estadual
- Certidão negativa de regularidade fiscal federal
- Certidão negativa de FGTS
- Orçamento dos investimentos a ser realizado, quando for o caso
Documentos Profissional Liberal (PF) Microcrédito
- Cópia da Carteira de Identidade
- Cópia do documento de identificação do sócio
- Comprovante de endereço
- Alvará de localização e Funcionamento
- Certidão negativa de regularidade fiscal municipal
- Certidão negativa de regularidade fiscal estadual
- Certidão negativa de regularidade fiscal federal e INSS