O município de Santa Rosa/RS poderá efetivar a concessão do direito real de uso com encargos e promessa de doação dos bens públicos imóveis classificados como dominicais e integrantes de seu patrimônio disponível, em favor das pessoas jurídicas beneficiárias.

A empresa interessada deverá formalizar o pedido de concessão de área junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, apresentando o Plano de Negócios preenchido e a relação de documentos solicitada, conforme Anexo I.