Aprova o Regulamento da Sala do Empreendedor do Munic\u00edpio de Santa Rosa, que estabelece a integra\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compet\u00eancia do Poder Executivo no \u00e2mbito da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM; uniformiza e simplifica a tramita\u00e7\u00e3o dos processos relacionados com os atos de registros, legaliza\u00e7\u00f5es, licenciamentos e emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1s para edifica\u00e7\u00f5es, estabelecimentos e neg\u00f3cios na esfera municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica, em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no<\/sup> 24.406, de 1 CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 – CRFB\/1988, no art. 24, inciso VI, atribui \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia concorrente, competindo \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais, sem exclus\u00e3o da compet\u00eancia dos Estados, que poder\u00e3o exercer a sua compet\u00eancia legislativa de forma plena, em caso de omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, e da compet\u00eancia suplementar dos Munic\u00edpios, prevista no art. 30, incisos I, II e VIII, tamb\u00e9m da Carta Pol\u00edtica, quanto a legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;<\/p> CONSIDERANDO que, em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto tribut\u00e1rio afeto \u00e0 tem\u00e1tica em enfoque, o art. 146 da CRFB\/1998 remete \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais, inclusive no tocante \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um regime simplificado;<\/p> CONSIDERANDO que a CRFB\/1988, em seu art. 170, inciso IX, estabelece como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica o \u201ctratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds\u201d<\/em>, e, no seu art. 179, prev\u00ea que os entes da Federa\u00e7\u00e3o dispensar\u00e3o as microempresas, empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei;<\/p> CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal no<\/sup> 123, de 14 de dezembro de 2006 \u2013 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, exara orienta\u00e7\u00e3o no sentido de abertura e encerramento de empresas, a unicidade do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas, devendo, para isso, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exig\u00eancias e garantir a linearidade do processo, devendo ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos \u00f3rg\u00e3os, inclusive sobre a emiss\u00e3o dos pertinentes alvar\u00e1s para determinadas atividades, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;<\/p> CONSIDERANDO as prescri\u00e7\u00f5es da Lei Federal no<\/sup> 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM, a qual estabelece o seu funcionamento na forma de sistema \u00fanico de entrada de dados, no qual o empreendedor poder\u00e1 solicitar a abertura, altera\u00e7\u00e3o e\/ou baixa de suas atividades sem precisar percorrer os diversos \u00f3rg\u00e3os interessados, evitando-se a apresenta\u00e7\u00e3o, no mais das vezes, da mesma documenta\u00e7\u00e3o;<\/p> CONSIDERANDO as resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 CGSIM, criado por meio do Decreto Federal no<\/sup> 6.884, de 25 de junho de 2009, com a finalidade de administrar e gerir a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – REDESIM, observadas as diretrizes e normas da Lei Federal no<\/sup> 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e da Lei Complementar Federal no<\/sup> 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p> CONSIDERANDO que a Receita Federal do Brasil normatiza o uso da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) para o Simples Nacional atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN);<\/p> CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal no<\/sup> 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica; estabelece garantias de livre mercado, de forma subsidi\u00e1ria, quanto \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput<\/em> do art. 1o<\/sup>, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e do caput<\/em> do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p> CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal no<\/sup> 140, de 8 de dezembro de 2011, conhecida como Lei das Compet\u00eancias Ambientais, prev\u00ea que compete aos munic\u00edpios, entre outras atribui\u00e7\u00f5es decorrentes das compet\u00eancias comum previstas constitucionalmente, promover o licenciamento ambiental das atividades \u201cque causem ou possam causar impacto ambiental em \u00e2mbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade\u201d;<\/em><\/p> CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal para a defini\u00e7\u00e3o de baixo risco, com fins da dispensa de exig\u00eancia de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento de atividade econ\u00f4mica, seguir\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o emitida pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 CGSIM, conforme estabelecido no art. 3o<\/sup>, inciso II, da Lei no<\/sup> 13.874, de 20 de setembro de 2019, ou legisla\u00e7\u00e3o que vier a lhe substituir, e para as defini\u00e7\u00f5es de risco m\u00e9dio e alto ser\u00e3o observadas as classifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul;<\/p> CONSIDERANDO o entendimento de que, tendo o Estado do Rio Grande do Sul, exercido a compet\u00eancia que lhe conferida pela Lei Complementar Federal no<\/sup> 140, de 8 de dezembro de 2011, por meio de ato pr\u00f3prio faz a identifica\u00e7\u00e3o do risco ambiental da atividade empresarial;<\/p> CONSIDERANDO, outrossim, que a Lei Complementar Estadual no<\/sup> 14.376, de 26 de dezembro de 2013, do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas de seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios e em seu art. 5o<\/sup>, como regra<\/em>, pro\u00edbe a expedi\u00e7\u00e3o de quaisquer licen\u00e7as e\/ou autoriza\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, provis\u00f3rias e definitivas de funcionamento, sem a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do propriet\u00e1rio, seu procurador e\/ou respons\u00e1vel pelo uso da edifica\u00e7\u00e3o, do Alvar\u00e1 de Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Contra Inc\u00eandio \u2013 APPCI \u2013 expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 CBMRS;<\/p> CONSIDERANDO que a mesma Lei Complementar Estadual defere a prerrogativa da expedi\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, de licen\u00e7as e\/ou autoriza\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e provis\u00f3rias no que pertine \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es, e, neste contexto, por interm\u00e9dio da Lei Municipal no<\/sup> 5.428, de 14 de fevereiro de 2018, que altera a Lei Municipal no<\/sup> 4.705, de 1o<\/sup> de setembro de 2010, que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, d\u00e1 outras provid\u00eancias, presentemente, tais preceitos foram incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal de reg\u00eancia;<\/p> CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal no<\/sup> 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio \u2013 CTM, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em seu art. 1o<\/sup>, Par\u00e1grafo \u00fanico, em sintonia com o disposto no art. 118 da Lei Federal no<\/sup> 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), buscando assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o de toda e qualquer receita tribut\u00e1ria, regrando que, a exig\u00eancia do tributo independe de qualquer regularidade dos meios e circunst\u00e2ncias que deram origem ao fato gerador.<\/p> CONSIDERANDO o disposto no \u00a71o<\/sup><\/u> do art. 68 do CTM desvincula os atos tribut\u00e1rios dos demais alvar\u00e1s, exigindo apenas registro da atividade, junto ao \u00f3rg\u00e3o fiscal tribut\u00e1rio, bem como, o art. 112 do mesmo diploma legal disp\u00f5e que: \u201cO Munic\u00edpio poder\u00e1 instituir outras modalidades de cadastro, a fim de atender \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos tributos de sua compet\u00eancia. \u201d<\/em>, do que se deflu\u00ed que, \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, \u00e9 facultada a cria\u00e7\u00e3o de cadastros focados na efici\u00eancia na gest\u00e3o local das atividades econ\u00f4micas combinada com a efic\u00e1cia arrecadat\u00f3ria exigida pelo art. 11 da Lei Complementar Federal no<\/sup> 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;<\/p> CONSIDERANDO que a extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 concess\u00e3o do alvar\u00e1, substituindo-as pela confian\u00e7a atribu\u00edda a declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, implica, como contrapartida, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do particular por quaisquer informa\u00e7\u00f5es falsas, bem como por preenchimento incorreto que torne irregular o licenciamento;<\/p> CONSIDERANDO a Lei Complementar municipal no<\/sup> 174, de 10 de agosto de 2022, que i<\/a>nstitui <\/a>a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte<\/a> e revoga a Lei no<\/sup> 4.705, de 1o<\/sup> de setembro de 2010, que regula o tratamento jur\u00eddico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), \u00e0s microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),<\/p> DECRETA:<\/p> Art. 1o<\/sup> Fica aprovado o Regulamento da Sala do Empreendedor, no \u00e2mbito Munic\u00edpio de Santa Rosa, que estabelece a integra\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compet\u00eancia do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Em conformidade com o disposto no caput<\/em> deste artigo e as disposi\u00e7\u00f5es normativas definidas no Anexo \u00danico e Adendos de I a VIII deste Decreto, que s\u00e3o, para todos os fins, considerados sua parte integrante, ficam uniformizadas e simplificadas as tramita\u00e7\u00f5es dos processos relacionados com os atos de registros, legaliza\u00e7\u00f5es, licenciamentos e emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1s para edifica\u00e7\u00f5es, estabelecimentos e neg\u00f3cios na esfera municipal.<\/p> Art. 2o<\/sup> Fica revogado o Decreto no<\/sup> 37, de 04 de abril de 2018.<\/p> Art. 3o<\/sup> Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.<\/p> ANDERSON MANTEI, <\/p> Prefeito Municipal.<\/p> Registre-se e publique-se.<\/p> ALDEMIR EDUARDO ULRICH,<\/p> Vice-Prefeito Municipal.<\/p> <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprova o Regulamento da Sala do Empreendedor do Munic\u00edpio de Santa Rosa, que estabelece a integra\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compet\u00eancia do Poder Executivo no \u00e2mbito da Rede Nacional …<\/p>\n\u00ba<\/s> de junho de 2022, e,<\/p>Documentos para Dowload<\/h2>