![\"\"](\"https:\/\/saladoempreendedor.santarosa.rs.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/marca_Simples.png\")
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![\"\"](\"https:\/\/saladoempreendedor.santarosa.rs.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/Logo-APP-MEI.png\"){kind=logo}
<\/figure><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do MEI foi exclu\u00eddo.<\/p>
Dessa maneira, o contribuinte poder\u00e1 reparcelar sua d\u00edvida no \u00e2mbito do MEI quantas vezes quiser.<\/p>
A a\u00e7\u00e3o visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da RFB que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>
A condi\u00e7\u00e3o para o reparcelamento \u00e9 o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:<\/p>
I – 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, no caso de ter d\u00e9bito com hist\u00f3rico de apenas um parcelamento anterior; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>
O valor da primeira parcela, com antecipa\u00e7\u00e3o considera o valor total da d\u00edvida consolidada. Ou seja, ser\u00e3o considerados tanto d\u00e9bitos j\u00e1 inclu\u00eddos em parcelamento anterior, quanto d\u00e9bitos que nunca foram parcelados.<\/p>
A formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada da mesma forma que o pedido normal, pelo menu \u201cPedido de Parcelamento\u201d. O sistema verifica o hist\u00f3rico dos d\u00e9bitos em cobran\u00e7a e define se haver\u00e1 a cobran\u00e7a da antecipa\u00e7\u00e3o e em que propor\u00e7\u00e3o (10% ou 20%). <\/p>
Para realizar o parcelamento de sua d\u00edvida, acesse o sistema eletr\u00f4nico atrav\u00e9s do Portal do Simples Nacional, ou clique aqui.<\/a><\/p> Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir do dia 19\/12\/2022 est\u00e1 dispon\u00edvel, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o m\u00f3dulo para reparcelamento de d\u00e9bitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de …<\/p>\n