Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual
O governo federal elaborou um novo programa para o microempreendedor individual (MEI), voltado especificamente, para os profissionais da classe de caminhoneiros. Anunciado em fevereiro deste ano, o MEI Caminhoneiro permitirá que os trabalhadores do setor tenham um rendimento de até R$ 300 mil, diferenciando do teto das demais categorias do MEI, que é de R$ 81 mil. As regras estão descritas no Projeto de Lei Complementar nº 147/2019, de autoria do senador Jorginho Mello. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que se mostrou favorável à mudança.
Dessa forma será possível que os motoristas autônomos possam ter CNPJ, emitir nota fiscal, usufruir de direitos previdenciários, além de uma série de outras vantagens, como o acesso a financiamentos. Segundo o senador Jorginho Mello, a iniciativa não é um presente para os profissionais, mas uma reivindicação de muitos anos. A expectativa é que cerca de 1 milhão de profissionais sejam formalizados.
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