abril 2023

Já estão disponíveis no site da prefeitura, as guias para recolhimento da TFM – Taxa de Fiscalização e Monitoração, referente ao exercício de 2023. O Governo Municipal através da Secretaria de Administração e Fazenda, informa a população que o vencimento com desconto de 6,47% ocorre no dia 28 de abril. Já para o pagamento sem o desconto, o prazo é até o dia 30 de junho.

A Taxa de Fiscalização e Monitoração é um tributo pago pelas empresas, em virtude do exercício regular de poder de polícia, com monitoração de cadastros e atividades econômicas exploradas no território do município. O Secretário de Administração e Fazenda, André Stürmer, ressalta que os boletos não serão enviados via correio, sendo que as empresas devem emitir o documento no site da prefeitura, “Estamos enviando via correio eletrônico, a guia de arrecadação, com QR Code para pagamento via Pix. Por isso, é extremamente importante que os cadastros das empresas sejam mantidos atualizados junto ao Fisco Municipal, especialmente, endereço de e-mail e WhatsApp”.

Importante lembrar que, a notificação da taxa é feita de forma coletiva por edital, mesmo que não tenha recebido a cobrança, é responsabilidade do empreendedor emitir a guia e realizar o pagamento dentro do prazo. Segue abaixo o link para a emissão dos boletos:

https://santarosa.atende.net/autoatendimento/serviços/guias-de-issalvara

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na tarde do dia 30 março, a Resolução CGSN nº 172/2023, que prorroga a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual – MEI, prevista no artigo 3º, da Resolução CGSN nº 169/2022.

Foi prorrogada a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023.  A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023.

Em virtude da alteração do prazo, o município informa que manterá o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviço ativos até 31 de agosto de 2023, sendo neste período os empreendedores podem optar por qual sistema deseja emitir a nota fiscal.

A equipe orienta, que os empreendedores busquem acessar o sistema nacional disponível no portal do Município de Santa Rosa, para ir se ambientando ao novo forma e aos poucos fazer a migração para a plataforma nacional, para que em setembro todos os empreendedores já estejam habituados ao novo sistema.