Já estão disponíveis no site da prefeitura, as guias para recolhimento da TFM – Taxa de Fiscalização e Monitoração, referente ao exercício de 2023. O Governo Municipal através da Secretaria de Administração e Fazenda, informa a população que o vencimento com desconto de 6,47% ocorre no dia 28 de abril. Já para o pagamento sem o desconto, o prazo é até o dia 30 de junho.
Imagem arquivo da Secretaria de Comunicação
A Taxa de Fiscalização e Monitoração é um tributo pago pelas empresas, em virtude do exercício regular de poder de polícia, com monitoração de cadastros e atividades econômicas exploradas no território do município. O Secretário de Administração e Fazenda, André Stürmer, ressalta que os boletos não serão enviados via correio, sendo que as empresas devem emitir o documento no site da prefeitura, “Estamos enviando via correio eletrônico, a guia de arrecadação, com QR Code para pagamento via Pix. Por isso, é extremamente importante que os cadastros das empresas sejam mantidos atualizados junto ao Fisco Municipal, especialmente, endereço de e-mail e WhatsApp”.
Importante lembrar que, a notificação da taxa é feita de forma coletiva por edital, mesmo que não tenha recebido a cobrança, é responsabilidade do empreendedor emitir a guia e realizar o pagamento dentro do prazo. Segue abaixo o link para a emissão dos boletos:
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na tarde do dia 30 março, a Resolução CGSN nº 172/2023, que prorroga a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual – MEI, prevista no artigo 3º, da Resolução CGSN nº 169/2022.
Foi prorrogada a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023. A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023.
Em virtude da alteração do prazo, o município informa que manterá o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviço ativos até 31 de agosto de 2023, sendo neste período os empreendedores podem optar por qual sistema deseja emitir a nota fiscal.
A equipe orienta, que os empreendedores busquem acessar o sistema nacional disponível no portal do Município de Santa Rosa, para ir se ambientando ao novo forma e aos poucos fazer a migração para a plataforma nacional, para que em setembro todos os empreendedores já estejam habituados ao novo sistema.
A Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, esteve representada no Encontro Regional das Salas do Empreendedor, que ocorreu na cidade de Ijuí. Estiveram presentes representantes de diversas localidades. O evento teve como objetivo, realizar o planejamento de atividades das Salas do Empreendedor da região, articulando ações coletivas que devem ser desenvolvidas no decorrer de 2023.
Cada vez mais os municípios vem implantando espaços de atendimento para os empreendedores, demonstrando que a experiência está gerando resultados satisfatórios para o ambiente empreendedor. Para Euclides Spies, Diretor de Inovação e Tecnologia e Coordenador da Sala do Empreendedor, o compartilhamento de conhecimento com os outros municípios é essencial para a evolução da Sala do Empreendedor, “O encontro permitiu que pudéssemos planejar para melhorar ainda mais nossos serviços, pois as dificuldades e desafios de todos são os mesmos, e a troca de experiências auxilia na construção de soluções”.
Para o planejamento de 2023, o grupo de representantes das Salas do empreendedor, definiu 4 eixos que serão trabalhados de forma coletiva neste período, sendo eles: organizar eventos de formação para os atendentes das Salas do Empreendedor, eventos de fomento ao empreendedorismo rural e encontros de trocas de experiências das Sala do Empreendedor. A Administração do município de Santa Rosa entende que a associação regional é fundamental para o desenvolvimento da cidade e de toda a região. A união de forças e articulação entre as cidades facilita este processo de desenvolvimento para uma gestão pública mais eficiente.
A Prefeitura de Santa Rosa através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia, informa aos empreendedores e profissionais da contabilidade, algumas alterações que ocorreram no processo de registro de empresas no município. As modificações têm o objetivo de facilitar o ambiente de negócios, desburocratizar e agilizar os processos de licenciamento de empresas.
A nova Lei Complementar 174/2022, foi criada para promover a desburocratização, facilitar a abertura e registro de empresas e propiciar um ambiente mais atrativo para novos empreendimentos. A partir deste ano, algumas melhorias estão sendo implementadas pela gestão. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Odaylson Eder, destaca que todas as modificações vão ser informadas pelo município, para que os empreendedores estejam cientes do processo, “Estamos trabalhando para deixar cada vez mais ágil e fácil as etapas para abertura de novos negócios. Santa Rosa segue inovando, se desenvolvendo e avançando para ser uma cidade cada vez melhor para se viver e empreender”.
Confira abaixo as alterações realizadas:
– O município está avançando no processo de integração com a REDESIM, para simplificar e agilizar o processo do registro de empresas. Deste modo, os registros aprovados pela Junta Comercial a partir do dia 01 janeiro de 2023, não necessitam mais ser protocolados pelo empreendedor, junto à prefeitura. Sendo assim, com estas modificações, será desabilitado do portal do Município, o serviço de protocolo de solicitação de alvarás de localização e funcionamento, para evitar duplicidade de processos administrativos sobre o mesmo fato gerador. Os processos de registro de empresas do ano de 2022, que ainda não tenham sido protocolados, deverão ser realizados diretamente no balcão da Sala do Empreendedor de forma física, conforme procedimento de costume.
– Após a entrada em vigor da Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que trouxe a possibilidade de constituição de sociedade limitada por apenas um único sócio, inserindo assim, a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) na realidade jurídica brasileira, a figura das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi drasticamente reduzida. A Lei Federal n° 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, em seu artigo 41, tratou da transformação automática das empresas denominadas EIRELI, para Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Esta alteração permite que o empresário possa criar uma ou várias sociedades de apenas um sócio, sem limitações de capital social mínimo. Cumprindo com a legislação da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, foi realizado no mês de dezembro, a adequação automática das razões sociais das empresas enquadradas como EIRELI para SLU e em decorrência destas alterações, o município informa também, que já providenciou o ajuste da razão social destas empresas. Deste modo, informamos aos empreendedores e profissionais da contabilidade, de que em virtude da alteração de que trata o Art. 40 da Lei 14.195/2021, não há a necessidade de encaminhar o pedido dessa alteração na Prefeitura de Santa Rosa.
– Sobre a nova forma de realizar o licenciamento das empresas que está em fase de implementação, a equipe da secretaria vai organizar um evento público para apresentar as alterações e esclarecer todas as dúvidas. Assim que possível, a data e local vão ser divulgados nas páginas oficiais da prefeitura. Caso surjam eventuais dúvidas sobre as modificações apresentadas, a equipe da Sala do Empreendedor, está disponível para orientar e auxiliar nas demandas.
No dia 12 de janeiro de 2023 às 14h a Junta Comercial do RS em parceria com o SEBRAE-RS estará realizando um bate-papo online que abordará o assunto de Transformação de EIRELI em LTDA. E agora, como fica a minha empresa?
A palestra tem como objetivo esclarecer questões técnicas sobre a transformação de EIRELI para Sociedade Limitada.
Serão abordadas questões técnicas, procedimentos no sistema da JucisRS e esclarecimento de dúvidas. A atividade será coordenada pelo Diretor de Registro Empresarial da JucisRS e advogado LLM em Direito e Processo Tributário e Especialista em Direito Administrativo.
Para participar, não precisa inscrição, sendo que basta acessar o link abaixo:
A partir do dia 19/12/2022 está disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI).
O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do MEI foi excluído.
Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do MEI quantas vezes quiser.
A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.
A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, no caso de ter débito com histórico de apenas um parcelamento anterior; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O valor da primeira parcela, com antecipação considera o valor total da dívida consolidada. Ou seja, serão considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, quanto débitos que nunca foram parcelados.
A formalização é realizada da mesma forma que o pedido normal, pelo menu “Pedido de Parcelamento”. O sistema verifica o histórico dos débitos em cobrança e define se haverá a cobrança da antecipação e em que proporção (10% ou 20%).
Para realizar o parcelamento de sua dívida, acesse o sistema eletrônico através do Portal do Simples Nacional, ou clique aqui.
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
A Prefeitura de Santa Rosa por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia, recebeu na última semana, o Selo Ouro 2022 no projeto Sala do Empreendedor. A premiação foi entregue pelo Sebrae/RS na Mercopar 2022, que aconteceu no município de Caxias do Sul – RS. A avaliação foi realizada pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), em conjunto com o Sebrae. Este é o quarto ano consecutivo que a Sala do Empreendedor de Santa Rosa é certificada.
Nesta edição, o processo de certificação entregou os troféus: Bronze, Prata, Ouro e Diamante, para um número recorde de 119 cidades que se destacaram na excelência do atendimento aos empreendedores locais. O Prefeito Anderson Mantei destaca que a premiação mostra que o município está oferecendo todo o suporte necessário aos empreendedores, visando a qualidade e eficiência dos serviços públicos, “Celebramos este reconhecimento com a certeza de que estamos no caminho certo para melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios. Santa Rosa está em constante evolução e é uma honra estar na condição de prefeito e acompanhar todo este desenvolvimento”.
A Sala do Empreendedor é o local onde estão os serviços relacionados às atividades econômicas. Conforme o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia, Odaylson Eder, a certificação é uma forma de reconhecer todo trabalho realizado em prol do empreendedorismo do município, “Estamos muito felizes com este resultado. Queremos agradecer nossa equipe de trabalho pela dedicação e comprometimento, tanto na gestão, quanto na operacionalização dos serviços. Nosso objetivo é continuar evoluindo para oferecer agilidade para quem empreende”. A certificação avaliou 33 serviços disponibilizados pela Sala do Empreendedor, dentre eles: o atendimento e formalização de empresas, atendimento e serviços ao MEI, níveis de desburocratização, nível de atendimento dos requisitos da lei de liberdade econômica, compras públicas, serviço de assessoria às empresas, oferta de programas de microcrédito, entre outros requisitos.
Na tarde desta quinta-feira (13), foi realizada a formatura do Curso Profissionalizante de Costura. O evento ocorreu no CRAS Vó Maria Pedrazza, em Cruzeiro. O curso foi disponibilizado através de um projeto da FIERGS desenvolvido pelo SENAI com a parceria do SIMMMERS e da Prefeitura de Santa Rosa, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Social. As aulas aconteceram de forma gratuita, para pessoas que se inscreveram em busca de qualificação profissional ou recolocação no mercado de trabalho.
Durante a solenidade, foram entregues os certificados de conclusão para os 24 formandos do curso. O Prefeito Anderson Mantei, parabenizou os participantes pela conquista e destacou que o objetivo do Governo Municipal é ofertar mais qualificação para as pessoas que estão em busca de uma oportunidade de trabalho, “Estamos muito contentes de proporcionar ferramentas que auxiliem no desenvolvimento profissional. Vocês saem daqui hoje, com uma nova profissão que vai proporcionar mais qualidade de vida e geração de renda para as famílias”. O curso profissionalizante de costura, com carga horária de 160 horas, foi realizado dentro da Unidade Móvel do SENAI, que ficou estacionada na Praça da Bandeira. Os participantes tiveram acesso aos equipamentos, máquinas de costura, mesa de corte de tecidos e outros instrumentos necessários para a aprendizagem.
Nesta quarta-feira (28), foi assinado na Prefeitura de Santa Rosa, o contrato para a construção de um restaurante no Distrito Multissetorial Ulrich Maske. O empreendimento vai ser construído para atender as demandas do fornecimento de alimentação, dos trabalhadores de 23 empresas que atuam no distrito. Dessa forma, o município destinou uma fração de lote, o qual foi objeto de concessão, mediante procedimento licitatório.
O Distrito Multissetorial Ulrich Maske foi criado em 09 de junho de 2011, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento de indústrias naquela região, considerada estratégica para a evolução de toda uma cadeia produtiva. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia, Odaylson Eder, destaca que a instalação do restaurante, além de suprir uma demanda das empresas, também vai possibilitar a ampliação dos negócios, “Essa medida certamente vai oferecer às industrias, a possibilidade de reaproveitamento dos espaços que eram utilizados para o fornecimento das refeições, podendo assim aumentar sua produção e consequentemente, contratar mais profissionais. O resultado é a geração de renda, novos empregos e mais desenvolvimento para Santa Rosa”. O Distrito Multissetorial fica localizado no bairro Cruzeiro e conta com mais de 200 postos de trabalho. O restaurante vai estar sob a coordenação da empresa Sabor aos Pedaços, vencedora da licitação.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia em parceria com a Agência de Desenvolvimento, ACISAP e SINDILOJAS está realizando uma pesquisa com as empresas do município. O objetivo é identificar o perfil das vagas de trabalho disponíveis em Santa Rosa.
A ideia de realizar a pesquisa, surgiu a partir de relatos de falta de mão de obra em diversos setores econômicos. Dessa forma, com o levantamento de dados vai ser possível quantificar os postos de trabalho disponíveis. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia, Odaylson Eder, ressalta que a pesquisa deve ser preenchida por todas as empresas do município que possuem vagas de trabalho, para que possa ser identificado o volume real da falta de mão de obra no município, “O resultado obtido pela pesquisa, vai nos indicar qual caminho devemos seguir e possibilitar que as nossas ações contribuam para superar este gargalo da mão de obra”.
A pesquisa vai estar aberta para preenchimento, no período de 15 de junho a 04 de julho, através de formulário eletrônico, disponível no site do Município de Santa Rosa, no portal da Sala do Empreendedor e nas entidades parceiras: ACISAP, SINDILOJAS e AD. A Presidente da Associação Comercial Industrial, Serviços e Agronegócios de Santa Rosa, Lídia Linck Lagemann, destaca a importância da pesquisa para a população, “Estamos em uma força tarefa para identificar quais os setores mais afetados pela falta de mão de obra. Pela primeira vez, vamos ter dados precisos sobre as vagas de trabalho disponíveis no município”. O Presidente do Sindilojas, Marcos Volnei dos Santos-Marcão, afirma também que os resultados vão auxiliar na implementação de ações que beneficiem empresários e a comunidade.
