Notícias

Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30)  a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual

O governo federal elaborou um novo programa para o microempreendedor individual (MEI), voltado especificamente, para os profissionais da classe de caminhoneiros. Anunciado em fevereiro deste ano, o MEI Caminhoneiro permitirá que os trabalhadores do setor tenham um rendimento de até R$ 300 mil, diferenciando do teto das demais categorias do MEI, que é de R$ 81 mil. As regras estão descritas no Projeto de Lei Complementar nº 147/2019, de autoria do senador Jorginho Mello. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que se mostrou favorável à mudança.

Dessa forma será possível que os motoristas autônomos possam ter CNPJ, emitir nota fiscal, usufruir de direitos previdenciários, além de uma série de outras vantagens, como o acesso a financiamentos. Segundo o senador Jorginho Mello, a iniciativa não é um presente para os profissionais, mas uma reivindicação de muitos anos. A expectativa é que cerca de 1 milhão de profissionais sejam formalizados.

Saiba mais sobre o projeto através do Link. Clique aqui

O Governo Federal, por meio da Receita Federal, lançou a versão 3.3 do aplicativo MEI para uso do microempresário individual.

A nova versão está disponível desde o dia 1º/12/2021, com novidades importantes: permite o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI).

Para isso, a página da DASN SIMEI, disponível no Portal do Simples Nacional, passou a ser responsiva, ou seja, o conteúdo da página se adapta ao formato da tela do dispositivo utilizado para a sua visualização.

Foi incluído também nessa versão o “Perguntas e respostas” do MEI.

O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei&hl=pt_BR&gl=US), para o sistema operacional Android, ou Apple Store (https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803), para o sistema operacional iOS.

Fonte. Receita Federal do Brasil

Dentro do projeto da Prefeitura “Santa Rosa Empreendedora”, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia lançou mais uma ação. Durante o mês de novembro, começou a funcionar o Portal de Serviços da Sala do Empreendedor. O objetivo é centralizar em um único espaço todos os serviços que o empreendedor necessita para sua formalização, bem como, os serviços que as empresas que já são formalizadas, necessitam frequentemente.

O Portal foi todo criado pela equipe da Seção de Tecnologia da Informação da Prefeitura, e tem como foco facilitar a vida do empreendedor e melhorar o ambiente de negócios no município. A estrutura do novo portal foi criada com vistas a tornar a experiência de navegação do internauta mais simples e direta, de maneira intuitiva, dividindo o conteúdo em módulos principais. Através deles, é possível conduzir o empreendedor pelo site através dos cards das opções disponíveis, chegando assim, de maneira rápida e fácil ao local onde estarão disponibilizados os links e documentos que ele necessita no seu dia a dia. Segundo o Secretário Odaylson Eder, “Com os problemas provocados pela pandemia, muitas pessoas passaram a utilizar mais os meios digitais, e para se adaptar a esta nova realidade o município de Santa Rosa, também esta disponibilizando diariamente novos serviços digitais. Para facilitar este acesso aos empreendedores, definimos criar um canal que pudesse centralizar os principais serviços que as empresas necessitam e agilizar o acesso”.

Este modo de navegação torna o processo do empreendedor muito mais rápido e fácil se comparado ao site anterior e auxilia no ganho de tempo por parte do internauta que busca os serviços da Sala do Empreendedor. Assim, é possível agregar valor aos serviços que este setor oferece aos seus clientes externos. O novo portal foi adaptado e configurado para rodar de forma simples e rápida em todas as plataformas, seja ela no Desktop ou Celular.

Conforme o Diretor Euclides Spies, “Esta é mais uma melhoria que estamos proporcionando aos empreendedores, pois entendemos que a formalização de um novo negócio precisa ser ágil e as informações precisam estar centralizadas em um único portal, do qual o empreendedor possa partir e fazer todos os serviços disponíveis de forma on-line”. O novo Portal pode ser acessado pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, buscando o link Sala do Empreendedor ou diretamente pelo link https://saladoempreendedor.santarosa.rs.gov.br.

Na última semana, a Sala do Empreendedor de Santa Rosa foi certificada com o selo Diamante. O evento foi realizado pelo SEBRAE em parceria com a Fundação Nacional da Qualidade – (FNQ). A certificação aconteceu durante o seminário estadual Brasil Mais Simples. O objetivo da Sala do Empreendedor é informar e orientar os contribuintes, empreendedores e interessados sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas. Os serviços são disponibilizados pela prefeitura e estão relacionados com as ações e políticas públicas que visam promover o desenvolvimento econômico local e territorial, no âmbito de Santa Rosa.

Em 2021, as Salas do Empreendedor foram certificadas em 4 níveis de classificação, desde os serviços mais básicos, até as que prestam serviços avançados. A Sala do Empreendedor de Santa Rosa participou de todas as premiações da FNQ nos anos anteriores. Em 2019 recebeu o selo Bronze, em 2020 obteve o selo prata e este ano passou para o nível Diamante. Para o Diretor de Inovação e Tecnologia, Euclides Spies, a certificação é uma comprovação de que o trabalho realizado está no rumo certo, “Cada ano conseguimos ampliar nossos serviços e aprimorar o atendimento para os empreendedores do município. O mérito dos resultados alcançados é de toda equipe que não mede esforços para atender da melhor forma possível e resolver as situações para facilitar a vida de quem vem empreender em Santa Rosa”. Para conquistar a premiação de cada selo é preciso seguir alguns pré-requisitos como: serviços de orientação, formalização de empresas e MEI (Microempreendedor Individual), orientação para participação nas compras públicas e oferta de microcrédito, coworking, assessoria jurídica, atendimento virtual e alvará online.

Para Odaylson Eder, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a premiação comprova o quanto o trabalho desenvolvido tem gerado bons resultados, “Receber o selo diamante é extremamente importante para nós, pois comprova todo trabalho que vem sendo planejado e desenvolvido junto com a equipe da Secretaria e que vem sendo colocado em prática, por meio da gestão estratégica do governo Mantei e Taquari. Santa Rosa de fato se consolida como um ecossistema empreendedor”. Para obter a certificação Diamante, a Sala do Empreendedor precisou atender 24 requisitos, além de formação específica dos atendentes e a nomeação de Agentes de Desenvolvimento.

Dentro do Planejamento Estratégico do Governo estão diversas ações que visam a desburocratização da Prefeitura. A intenção é agilizar os processos, modernizar, e com isso, ter mais eficiência e resolutividade visando desenvolvimento. Outro importante passo para esse grande projeto foi a implementação do Fluxo Digital. Agora, empreendedores que estão abrindo suas empresas e empresários que solicitam alterações, têm seus processos liberados no mesmo dia.

Dentro do Planejamento Estratégico do Governo estão diversas ações que visam a desburocratização da Prefeitura. A intenção é agilizar os processos, modernizar, e com isso, ter mais eficiência e resolutividade visando desenvolvimento. Outro importante passo para esse grande projeto foi a implementação do Fluxo Digital. Agora, empreendedores que estão abrindo suas empresas e empresários que solicitam alterações, têm seus processos liberados no mesmo dia.

Com a integração dos sistemas públicos, foi unificada a entrada de informações e simplificados todos procedimentos de registros de empresas. Segundo o Secretário de Gestão, Ademir Rosa, “O objetivo é promover a implementação de ferramentas de gestão e melhoria contínua nas ações e serviços, para que assim, possamos estimular as empresas ao desenvolvimento”. Com esse novo fluxo é possível ter uma entrada única de informações dos registros, baseado na construção do fluxo digital. O que oportuniza a desburocratização das atividades internas, otimizando recursos financeiros e recursos humanos.

O processo de análise de viabilidade passava por 4 secretarias, e agora com o fluxo digital, é aprovado em apenas 1 secretaria. O Prefeito Anderson Mantei, destaca que “Essa é uma das ações que estamos fazendo para estimular novos investimentos e geração de emprego e renda para Santa Rosa”. Com mais essa desburocratização é possível aumentar a produtividade dos servidores, reduzindo o tempo médio de fluxo. O processo que antes levava dias ou meses, agora é realizado na Prefeitura em menos de um dia. Os primeiros processos liberados levaram em média 10 segundos. Toda digitalização oportuniza isonomia na liberação dos processos, redução de tempo e maior controle das empresas registradas.

O processo para abertura de empresas será de forma digital, com isso a redução no tempo para liberação da ação deverá ser de cerca de 70%.

A base do trabalho do Governo Anderson Mantei está na desburocratização. A intenção é conseguir agilizar cada vez mais os trabalhos na Prefeitura, baseados em processos padrões, para que o contribuinte possa dar andamento em suas demandas com mais agilidade e eficiência. Uma das mudanças previstas para isso é o processo digital para abertura de empresas. Essa é mais uma ação do Programa Santa Rosa Empreendedora.

O Secretário de Gestão, Ademir Rosa, está estruturando com uma equipe de servidores, um novo formato para o fluxo do processo. Com ele, será possível reduzir de 60 a 70 % do prazo necessário para abrir uma empresa. O fluxo do processo, para que seja mais rápido, está sendo avaliado e reestruturado, “Nesse formato vamos poder identificar onde o processo para, onde demora mais para liberação, e assim, através de indicadores, conseguiremos agilizar e padronizar ainda mais as ações”, destaca Ademir.

Na Rede Nacional de Simplificação de Registro de Empresa, hoje, todos os níveis já estão ligados e integrados ao mesmo modo. Dessa forma, com a digitalização na Prefeitura, tudo vai poder estar interligado com demais órgãos e departamentos. O prefeito Anderson destaca que a digitalização vai fazer com que o processo físico não exista mais, “Precisamos modernizar todos os setores e serviços, para que assim, possamos desburocratizar e dar mais agilidade nos processos, e por consequência, no desenvolvimento. Todos têm pressa, e nós também temos pressa para avançar com uma Santa Rosa ainda melhor”.

O processo para abertura de empresa não vai mais andar de um setor para o outro na prefeitura, ele vai estar tramitando paralelamente em todos setores envolvidos. Também será possível ter indicadores sobre a liberação para que o Governo possa avaliar a evolução constantemente e seguir avançando nessa área. O processo digital para abertura de empresa deve ter seu projeto piloto no próximo mês. Também será feita uma cartilha do novo processo que será encaminhada para os escritórios e para as pessoas que desejarem informações sobre o novo formato. Estão envolvidas nesse trabalho as Secretárias de Desenvolvimento Econômico, Gestão, Planejamento, Fazenda, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.

Prefeito Anderson Mantei assina decreto que possibilita o livre desenvolvimento de atividades econômicas em qualquer dia e hora da semana.

Os estabelecimentos de Santa Rosa, a partir de agora, podem definir dia e o horário de funcionamento. O decreto nº06, foi assinado pelo Prefeito Anderson Mantei. Com ele, é possível permitir o livre desenvolvimento de atividades econômicas no município. Essa é a primeira ação, de um grande Programa de Governo chamado Santa Rosa Empreendedora.
O objetivo desse projeto é o desenvolvimento econômico, através da geração de emprego e renda. O lançamento do Programa, ocorreu nessa semana, com o anúncio do Decreto que viabiliza que o empreendedor tenha mais liberdade para abrir seu estabelecimento.

Anderson Mantei destaca que o Programa vai mudar o cenário da região, “Estamos fazendo muitos contatos para trazer novas empresas, assim como, realizando ações que foquem o crescimento de nossa cidade e da região, e o primeiro passo concreto foi esse decreto que possibilita o livre desenvolvimento das atividades econômicas”.

Independentemente de feriados civis e religiosos, está autorizada a abertura de toda a atividade de negócio. Para o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Odaylson Eder, “Agora Santa Rosa vai estar alinhada com a lei federal e com as cidades que têm conceito de empreendedorismo, pois queremos ter uma cidade ainda mais moderna. A partir de agora, com essa flexibilidade, o empreendedor define seu horário de atendimento”.

Fica estabelecido no decreto que as mesmas devem seguir as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, legislação trabalhista e normativas em relação ao covid-19. As restrições de contrato, de regulamentação condominial, ou de outro negócio jurídico, normas de direito real e de direito de vizinhança ficam também preservadas pelo contrato.

O prefeito Alcides Vicini, recebeu nesta sexta-feira o Gerente Regional do Sebrae Noroeste Armando Pitinelli, Coordenador de políticas públicas Claudiomiro Reis e a equipe de atendimento do Sebrae de Santa Rosa, para uma reunião.

Na oportunidade a equipe do Sebrae fez a entrega da Certificação da Sala do Empreendedor de Santa Rosa, a qual foi agraciada com o Selo Prata 2020 de excelência de atendimento.

A certificação busca reconhecer os esforços dos serviços prestados e oferecer um atendimento de maior qualidade para os empreendedores locais, realizada pelo Sebrae RS em parceria com a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), que desenvolveu este processo de certificação para as Salas do Empreendedor no RS.

O processo começou com bate-papos online envolvendo as Salas, entre 15/07 e 19/08. Nestes encontros virtuais, foram compartilhados cases bem-sucedidos para servir de inspiração aos demais e para mostrar como é o funcionamento e o que pode ser implementado. As Salas interessadas em participar da certificação tiveram prazo até 25/09 para se inscreverem à certificação. A segunda etapa foi o autodiagnostico que consiste em responder a algumas questões acessando o link disponibilizado. Posteriormente, houve uma rodada de entrevistas virtuais com o Sebrae RS e a FNQ, que se estendeu de 13/10 até 12/11.

Para certificação das Salas do Empreendedor são avaliados 24 critérios no total, respondidos pelos responsáveis das Salas pelo link disponibilizado pela FNQ. Após são realizadas entrevistas virtuais e as Salas que atenderem os critérios pré-estabelecidos recebem a nova certificação.